19 contratos irregulares do Estado são encaminhados ao MP


27/03/2009 17:26

Compartilhar:


Dezenove contratos firmados entre empresas e órgãos do governo estadual serão enviados, pela Assembleia Legislativa, ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado por apresentarem irregularidades confirmadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Os contratos celebrados envolvem: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), 13 contratos; Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa), dois contratos; Polícia Militar, dois contratos; Ferrovia Paulista S/A (Fepasa), um contrato; e Eletricidade de São Paulo S/A (Eletropaulo), um contrato.

A decisão dos deputados de envio à Justiça foi votada em sessão extraordinária, na noite desta quarta-feira, 25/3. A votação somente foi possível pela insistência da bancada do PT, que há mais de um ano, faz cobrança sistemática à presidência da Assembleia Legislativa para que sejam colocados em votação esses Projeto de Decreto Legislativo (PDLs).

Os PDLs tratam de contratos firmados pelo governo do Estado e julgados como irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que os encaminha ao Poder Legislativo e são analisados na Comissão de Finanças. A Comissão emite um parecer que se constitui no PDL propriamente dito, que concorda ou não com o julgamento de irregular do TCE. Este parecer deve ser votado em Plenário pelos deputados para ser encaminhado ao Ministério Público.

No entanto, devido à blindagem operada pela base governista, há anos não ocorre a deliberação da matéria. Há outros 1.600 PDLs ainda na Ordem do Dia aguardando para ser votados. A maioria é referente à década de 1990.

Nesta quarta-feira, 26/3, foram colocados em votação vinte PDLs, sendo que apenas um, da autarquia Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), não recebeu votos para ser encaminhado aos órgãos de Justiça

A bancada do PT, por intermédio de seu líder, deputado Rui Falcão, declarou voto contrário ao parecer de arquivamento deste PDL (nº 36/1996), que trata de contrato celebrado entre o DAEE e a empresa Probitec Engenharia S/C, em 1990.



imprensa@ptalesp.org.br

alesp