O deputado estadual Milton Flávio (PSDB) apresentou projeto de lei que garante aos portadores do Registro Geral Escolar, documento emitido gratuitamente pela Secretaria de Estado da Educação, o pagamento de meia-entrada para ingresso em casas de diversão (teatros e cinemas) e praças esportivas no Estado de São Paulo.

Pela legislação em vigor - Lei 7.844, de 13 de maio de 1992 -, apenas os portadores da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), podem se beneficiar da redução no pagamento dos ingressos.

Segundo o deputado, há uma parcela considerável de estudantes que não se beneficia da lei por não dispor de recursos para arcar com o custo de emissão da CIE. "O que se pretende é tornar mais democrático o acesso de estudantes a eventos culturais e esportivos, além de valorizar um documento expedido gratuitamente pelo Poder Público", afirma.

O projeto, de número 149/2001, foi publicado na edição de sábado do Diário Oficial e será enviado, na próxima semana, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa de São Paulo.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Milton Flávio - 3886-6757/6743)