Em pronunciamento no plenário da Assembléia Legislativa, nesta segunda-feira, 21/5, o deputado Donisete Braga (PT) defendeu que as mudanças no Regimento Interno, que estão em debate, fortaleçam o Poder Legislativo e garantam sua independência em relação ao Executivo. "Não podemos perder a prerrogativa de fortalecer o Parlamento estadual. Espero que não exista da parte do governador José Serra, ou de seus interlocutores, uma ação para delegar mais poderes ao Executivo e assim aumentar sua influência sobre o Poder Legislativo", diz o deputado.

O parlamentar observou que a Assembléia Legislativa, ao debater mudanças em seu regimento Interno, "não pode perder a oportunidade de se fortalecer e se colocar como uma referência importante no Estado de São Paulo". Ele lembrou que uma comissão suprapartidária já está discutindo as alterações regimentais. "Concordo com algumas das propostas de mudança que estão sendo apresentadas, pois visam modernizar nosso Regimento", acrescenta Donisete Braga, atual 1º secretário da Mesa Diretora da Casa.

Ao mesmo tempo em que as mudanças estão sendo debatidas, o petista defendeu que sejam apreciados pelos deputados os quase 350 vetos opostos pelo Executivo a projetos de lei aprovados pela Assembléia Legislativa. "Há matérias, inclusive, que podemos concordar quanto à alegação de sua inconstitucionalidade. Ao mesmo tempo, há projetos importantes e, neste caso, cabe à Assembléia Legislativa promover um amplo debate para analisar os itens da Ordem do Dia, especialmente os vetos opostos pelo governo", frisou.

Donisete Braga dá como exemplo um projeto de lei de sua autoria, apresentado em 2001, que limita em R$ 70 a cobrança pela emissão de diplomas universitários. "Realizamos um amplo debate, consultamos a Procuradoria da Assembléia Legislativa e a Comissão de Constituição e Justiça deu parecer favorável. Os deputados aprovaram o projeto de lei, mas o governador vetou por entender que a matéria era inconstitucional. Depois de quatro anos o veto foi derrubado pela Assembléia Legislativa", comenta.

"Hoje temos uma lei que favorece milhares de jovens no Estado de São Paulo, que, com muito sacrifício, pagam mensalidades caríssimas, acima de R$ 500,00. Ao concluir o curso e necessitar do diploma, muitos não tinham condições de pagar preços de até quase R$ 400,00. Limitamos o valor em R$ 70,00. É uma lei que defende o aluno consumidor" acrescenta.

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