Projeto autoriza protesto de aluguéis e condomínios atrasados


29/06/2004 17:11

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Da assessoria de imprensa da Deputada Maria Lúcia

A deputada Maria Lúcia Amary (PSDB) apresentou projeto de lei na quinta-feira, 24/6, que institui a possibilidade de protesto de inquilinos e condôminos que se tornam inadimplentes. "Estamos estabelecendo um ponto de equilíbrio entre a necessidade de locadores e síndicos receberem e a multa irrisória fixada pela legislação, de 2% para esses casos", explica.

De acordo com a parlamentar, o valor baixo dessa multa criou uma legião de maus pagadores porque ficou mais fácil não pagar. "O dono do imóvel e o síndico são obrigados a entrar com ação contra os devedores. Só que essas ações demoram anos porque o Judiciário está repleto de processos", reflete. O resultado é que locadores se retiram do mercado e condomínios sobem demais.

A deputada afirma que o objetivo não é eliminar a proteção de inquilinos e condôminos. Ela entende que não é justo cobrar 20% de multa como acontecia antes, mas defende que também não é correto o inquilino e o condômino não pagarem. "Só serão protestados aqueles que forem maus pagadores. Mesmo assim, eles ficarão livres se saudarem seus débitos como deve ser", pondera.

Agilização

A proposta do projeto visa agilizar a cobrança porque as ações judiciais demoram. O projeto prevê que o inquilino ou condômino inadimplente possa limpar o seu nome assim que pagar. No caso das ações, ele tem de constituir advogado e esperar a liberação da Justiça. A deputada justifica que o protesto não eliminará a ação caso o devedor insista em não pagar.

Maria Lúcia Amary também entende que o protesto será uma medida com efeitos sociais positivos. Ela diz que empresários do setor de locação fizeram um acompanhamento do perfil do mau pagador e descobriram que não são pessoas sem condições de pagar. "A maioria daqueles que ficam inadimplentes é formada por pessoas com recursos ou com alguma alternativa econômica", afirma.

mlamary@al.sp.gov.br

alesp