DA REDAÇÃO

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades da administração estadual para o exercício de 2005, foi aprovado pelo plenário da Assembléia Legislativa nesta terça-feira, 13/7. O clima da sessão foi tenso por causa da presença de manifestantes nas galerias. Estudantes de universidades públicas e das Fatecs protestavam contra a aprovação do roteiro de votação proposto pelo líder do governo, Vanderlei Macris (PSDB), que rejeitou o substitutivo apresentado pelo PT.

Depois de votado o roteiro, dezenas de manifestantes invadiram o plenário, agrediram os deputados, quase derrubaram a deputada Célia Leão de sua cadeira de rodas, retiraram um microfone de apartes, e a sessão foi suspensa. Contida a manifestação pelo efetivo policial da Casa, os trabalhos foram reabertos e a LDO foi aprovada por 49 votos favoráveis e 34 contrários, mais o presidente, para efeito de quórum.

A LDO orienta a elaboração da lei orçamentária para o exercício do ano seguinte, estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e orienta a administração da dívida pública e a captação de recursos.

O PL 305/2004, que dispõe sobre a LDO/2005, foi apresentado pelo Executivo à Assembléia no final de abril. Depois de figurar em pauta por 15 sessões para apreciação dos parlamentares, o projeto recebeu 2.142 emendas e um substitutivo, apresentado pela bancada do PT.

Em maio, a proposta entrou na Comissão de Finanças e Orçamento para receber parecer do relator, o deputado Roberto Engler (PSDB), que teve trinta dias para fazê-lo. Levada a plenário, na quarta-feira, 7/7, a matéria teve sua discussão encerrada e figurou como item único da ordem do dia até a sua votação, nesta terça-feira.

O projeto da LDO deste ano traz como novidade a previsão de novos vínculos de colaboração entre o Estado e agentes privados, que atendem à adoção de instrumentos específicos das parcerias público-privadas, instrumento aprovado pela Assembléia no primeiro semestre deste ano. A LDO prevê programas que poderão ser realizados por meio das PPPs: a ampliação do porto de São Sebastião; a modernização e ampliação da malha rodoviária do Estado; Ferroanel e Rodoanel; implantação do trem intrametropolitano; implantação do expresso aeroporto de Guarulhos; e a modernização do sistema penitenciário.

Oposição

O substitutivo apresentado pelo PT pontuava alguns itens de discordância com a proposta do Executivo. Ele propunha a alteração dos valores destinados às universidades estaduais, dos atuais 9,57 % para 11,60% da arrecadação do ICMS. Destinava ainda 2,1% do ICMS ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Determinava que constasse da proposta orçamentária para 2005 a previsão de reajuste salarial para os servidores públicos e de contratação de novos servidores com especificações de cargos e funções dentro de cada secretaria. O texto também eliminava a possibilidade de revisão das alíquotas do ICMS, durante o próximo exercício.

A bancada petista preocupou-se também em limitar a descrição dos programas e ações do governo que poderão se beneficiar das Parcerias Público-Privadas e os recursos a serem recebidos pela Companhia Paulista de Parceria para constituição ou aumento de capital, de modo que estes não excedessem a 10% do seu capital.

Emenda Aglutinativa

Das 2.142 emendas apresentadas por parlamentares de todas as bancadas, duas delas foram retiradas por seus autores. Na Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Roberto Engler (PSDB) acatou 274 emendas, 16 de forma integral, duas na forma da subemenda "A" e 256 com subemendas.

Dentre as emendas rejeitadas pelo parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, 15 delas propunham alteração do percentual de repasse para as universidades, fixando limites que iam de 10% a 11,8%. Sobre o mesmo tema, a bancada do PT insistiu e tentou apresentar emenda aglutinativa, que fixava a liberação mensal pelo Tesouro estadual do percentual mínimo de 10,5% da arrecadação do ICMS para as universidades estaduais e de 1,55%, para o centro Paula Souza. No entanto, a bancada petista não obteve o número regimental de assinaturas para protocolar o documento.

Emendas aprovadas

As emendas aprovadas pelo relator tratam de temas ligados às áreas da educação (melhoria da qualidade de ensino fundamental, alimentação escolar); da saúde (produção de medicamentos, prevenção e controle de endemias, assistência médica ao servidor público, atendimento integral e descentralizado no SUS); da ciência e tecnologia (assistência médica, hospitalar e ambulatorial dos hospitais universitários, expansão do ensino técnico e tecnológico); da cultura (implantação de rádio e TV digitais nas emissoras educativas); da agricultura (expansão de crédito para o agronegócio); dos transportes (recuperação e ampliação da malha rodoviária); da segurança (modernização, formação e concurso para polícia civil, policiamento comunitário e escolar); transportes metropolitanos; infra-estrutura de esporte e lazer. No conjunto, o relatório acolheu emendas apresentadas pelos diversos partidos com assento na casa, que não entram em conflito com os objetivos do e as orientações estratégicas do governo.