Uma questão preocupante e que precisa ser enfrentada com seriedade e rigor é a grande quantidade de vetos a projetos de lei elaborados pelos deputados estaduais paulistas. Não há uma estatística consolidada sobre o número de vetos que precisam ser analisados, mas com certeza ultrapassa algumas centenas. Essa situação, além de comprometer a competência da Assembleia Legislativa, trava a pauta de votações. Essa enormidade de vetos chega a depor contra a Assembleia. Dias atrás ocupei a tribuna para falar sobre o assunto e disse que no momento em que um estudioso analisar a quantidade de vetos que tem de ser enfrentada pela Casa há um desânimo geral. Trata-se, portanto, de um grande desafio que temos pela frente. Esse problema ocorre, em parte, porque os projetos passam pelas comissões temáticas sem que sejam analisados com rigor, sob o aspecto constitucional. Há também o vício de iniciativas, ou seja, temas que são de competência do Executivo acabam se transformando em projetos de parlamentares e por isso não prosperam, ampliando o desgaste da Assembleia. Ao longo destes 25 anos de mandato tenho acompanhado grandes debates na Casa. Todavia, alguns deles não chegam à conclusão, tendo em vista a limitação imposta quer pela Constituição Federal, quer pela Constituição Estadual. Por isso, defendo a necessidade de uma revisão da legislação de modo que amplie a competência dos deputados estaduais. A propósito da ampliação dos poderes das assembleias legislativas, quero enaltecer o trabalho do presidente da Assembleia paulista, deputado Barros Munhoz, que tem encabeçado e liderado presidentes de outras casas legislativas estaduais, no sentido de se fazer essa revisão. No mês passado, Munhoz participou da 15ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, realizada em Florianópolis. Durante a conferência foi anunciada a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição Federal que amplia a competência dos legislativos estaduais. O artigo 60, inciso III, da Constituição Federal, indica que "a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação. Já são 15 os parlamentos estaduais quem endossam a apresentação da PEC, uma a mais que o mínimo exigido. Na ocasião, o presidente do Parlamento paulista destacou que as assembleias legislativas são cobradas para que atuem em questões mais próximas do cidadão, mas ficam impedidas no seu direito de legislar. A Assembleia paulista já aprovou em 2009 decreto legislativo para alterar os artigos 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal, que trata de assuntos como direito civil, comercial, penal, eleitoral, do trabalho, previdência social, trânsito e transporte, entre outros temas. Entretanto, enquanto essa questão da ampliação dos poderes aos legisladores estaduais não for resolvida, não podemos ficar de braços cruzados. Precisamos fazer um grande mutirão, um grande entendimento, especialmente entre a presidência e as lideranças partidárias, para analisarmos os vetos, no sentido de limpar a pauta, de forma que tenhamos condições de realizar grandes debates e avanços. *Vitor Sapienza é deputado estadual (PPS), presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação, ex-presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, economista e agente fiscal de rendas aposentado.