O deputado Antonio Mentor (PT) apresentou questão de ordem, nesta terça-feira, 26/4, que contesta o ato da presidência da Assembleia Legislativa de não acatar o pedido da CPI dos Pedágios, protocolado com número regimental de assinaturas em 16/3 último. A alegação do presidente, em despacho de 17/3, foi de que quatro deputados haviam retirado as assinaturas do pedido.

Em documento, o deputado do PT explica que o Regimento Interno da Assembleia diz que "nos casos em que as assinaturas de uma proposição não representem apenas apoiamento, não poderão ser retiradas após a respectiva publicação ou comunicação ao Plenário". O pedido da CPI dos Pedágios foi alvo de publicidade no momento de seu protocolo, portanto tendo cumprido o requisito da comunicação do Plenário e, desta forma, não seria possível a retirada das assinaturas.

O deputado Antonio Mentor requer que a presidência da Casa receba o pedido da CPI. "No momento do protocolo, o pedido cumpria a exigência constitucional e regimental com relação ao número mínimo de 33 assinaturas", explicou Mentor.

O requerimento da CPI apresentado pela Bancada do PT propõe "investigar se os valores das tarifas cobradas pelas concessionárias nas rodovias paulistas estão de acordo com os critérios definidos nos editais de licitação, propostas e contratos firmados e com a Lei Federal que rege as concessões de obras e serviços públicos".

Em 16/3, uma manobra dos deputados governistas conseguiu empurrar para o 10º lugar o protocolo da CPI dos Pedágios. Isto porque os tucanos fizeram uma corrida ao protocolo com pedidos de CPI que não abordam assuntos da esfera legislativa, como, por exemplo, problemas relacionados ao consumo de gordura hidrogenada.

As CPIs são instaladas em ordem cronológica na Assembleia paulista. O regimento da Casa permite que cinco comissões tramitem simultaneamente durante 120 dias, com direito à prorrogação de mais 60 dias. Portanto, uma comissão pode funcionar durante seis meses e a CPI do Pedágio, 13ª na fila, poderia tramitar, somente a partir do 2º semestre de 2012.

No caso do pedido da CPI dos Pedágios, como se não bastasse ser empurrado para o 13º lugar na fila, ainda foi cancelado irregularmente, conforme aponta questão de ordem apresentada pelo deputado Antonio Mentor.



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