Quem defende que as agências de regulação sejam instrumentos de fiscalização e controle, fundamentais para o processo de transformação do Estado brasileiro, com a transferência de diversos serviços públicos para a iniciativa privada, tem hoje sérios motivos para se preocupar.

E esses motivos se originam, exatamente, de uma das áreas onde esse processo foi melhor conduzido, as telecomunicações, cuja agência, a Anatel, tem dado bons exemplos de atuação.

Infelizmente, parece que o atual ministro, com seu novo projeto de radiodifusão, no qual dá sobrevida ao Ministério e retira funções da agência de regulação da área, está tentado a reeditar aquela velha política de concessões de rádios e TV, que tantos "dividendos" eleitorais já rendeu aos que contaminam o processo democrático com o vício da fisiologia e do curral eleitoral.

É preciso combater com veemência esse retrocesso e, ao mesmo tempo, enfrentar uma série de desafios para aperfeiçoar essas agências. Destaco, dentre esses desafios, a necessidade de precisar seu conceito, principalmente no que se refere ao papel reservado ao executivo, dotando-as de uma estrutura jurídica mais uniforme e menos contraditória; conceder total autonomia para que elas possam desvencilhar-se do Executivo e das injunções da "velha" política partidária, que cria feudos através da distribuição de cargos aos "amigos do rei"; qualificar seus quadros técnicos, treinando e remunerando dignamente seus funcionários, com a criação de quadros que não sejam facilmente capturados pelo poder econômico; estabelecer um critério transparente, discutido e aceito pela sociedade, de indicação dos seus dirigentes; criar uma quarentena para impedir que um dirigente, ao fim do seu mandato, transfira-se imediatamente para empresas que, até então, controlava e fiscalizava; proceder à descentralização, com a transferência de função das agências nacionais para os estados e municípios; aperfeiçoar seu arcabouço jurídico para garantir que as sanções aconteçam de fato e que elas tenham força legal para modificar condutas irregulares das empresas que controlam.

Mais que nunca a sociedade precisa estar atenta, pois as privatizações e concessões, bem ou mal, aí estão e dificilmente será possível retroceder-se nesse processo. Mas o exemplo do ministro das Comunicações mostra que, infelizmente é possível o retrocesso no controle e na fiscalização, com o Estado retomando funções originalmente destinadas às agências independentes. Aí teríamos o pior dos mundos. Cabe à sociedade se organizar para impedir mais esse desatino de um governo que está completamente isolado do povo e busca lançar mão, desesperadamente, de velhos instrumentos fisiológicos que os brasileiros não devem aceitar mais.

*Arnaldo Jardim é engenheiro civil, ex-secretário da habitação, deputado estadual, relator geral do Fórum SP Séc. XXI e presidente estadual do PPS