As comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Administração Pública aprovaram, no início da tarde desta quarta-feira, 4/6, os respectivos pareceres ao Projeto de Lei 344/2001, do governador do Estado, que desvincula o Estado de São Paulo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A matéria também autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite do total dos saldos das dotações correspondentes aos recursos destinados à contribuição e a aplicar 50% dos recursos provenientes dessa desvinculação no custeio do Sistema de Previdência do Servidor Público Estadual e 50% no Fundo de Incentivo à Segurança Pública (FISP). O PL 344/2001 chegou à Assembléia com pedido de urgência e deverá ser discutido pelos parlamentares por, no mínimo, 12 horas, antes de ser votado.

Petrelluzzi defende projeto. O secretário de Segurança Pública, Marco Vinício Petrelluzzi, foi recebido, na tarde desta quarta-feira, 4/6, pelo presidente Walter Feldman e pelo colégio de líderes partidários da Assembléia. Petrelluzzi defendeu a aprovação do projeto e explicou como serão aplicados os recursos destinados ao FISP. Os deputados do PSB, do PCdoB e do PT entregaram ao secretário um "Manifesto" em defesa do funcionário com remuneração mensal de até dois salários mínimos. O documento afirma que, com a desvinculação do Estado do Pasep, esses servidores deixarão de receber, já a partir do corrente ano, o benefício de um salário mínimo anual a que teriam direito como beneficiários do Pasep. O manifesto sugere o encaminhamento à Assembléia, para aprovação ainda dentro do atual período de prorrogação dos trabalhos, antes do recesso do mês de julho, de projeto que eleve o piso salarial do servidor público estadual.