O deputado Rafael Silva (PDT) apresentou o Projeto de Lei Complementar 29, de 2005, que institui benefício previdenciário aos servidores públicos civis e militares aposentados ou reformados por invalidez, que necessitem da assistência permanente de outra pessoa para se locomover, alimentar ou fazer higiene pessoal.

A reivindicação do parlamentar é baseada no artigo 45 da Lei Federal 8.213, Decreto 3.048 de junho de 1991, e determina que todos os aposentados por invalidez do INSS devem ter acrescidos 25% ao benefício previdenciário mensal, que deve ser utilizado para o pagamento de uma pessoa para auxiliar o beneficiário.

Segundo Rafael Silva, "na análise da legislação federal acerca da seguridade social, observamos a existência de dispositivo semelhante, garantindo aos servidores aposentados por invalidez o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em seus proventos, e, portanto é justo que os servidores públicos estaduais também tenham o mesmo benefício".

O parlamentar afirma que "a proposição não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que a Assembléia Legislativa detém competência de iniciativa quanto à regulamentação de matéria de seguridade social, posto que inserta na regra comum de competência, nos moldes do artigo 24, da Constituição Estadual".



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