O Diário Oficial deste sábado, 20/2, publicou projeto de Lei que assegura direitos dos consumidores que utilizam os serviços de atendimento telefônico oferecidos pelos fornecedores de produtos ou serviços. De autoria do 2º secretário da Assembleia, deputado Aldo Demarchi (DEM), o projeto prevê que os serviços de atendimento telefônico ao consumidor (SAC) devem disponibilizar, em seu primeiro menu, uma opção de contato alternativo por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), fornecendo o endereço para a postagem. O contato por carta será apto para formalizar pedidos de informação, reclamações e cancelamentos de pedidos, contratos ou serviços. O AR assinado pelo destinatário será documento válido como prova para o caso de qualquer reclamação posterior. Na justificativa da matéria, Demarchi ressaltou primeiramente a constitucionalidade da propositura, já que o SAC tem suas normas gerais fixadas pelo Decreto Federal 6.523/2008. "De acordo com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 2°, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Sendo assim, apesar de já possuir normas gerais estabelecidas, o Estado é competente para legislar supletivamente, o que fizemos neste projeto de lei, fixando norma específica para o SAC". Quanto ao mérito do projeto, 2º secretário da Casa afirma que, muitas vezes, o consumidor que necessita utilizar o serviço de SAC passa muito tempo com a demora do atendimento telefônico e frequentemente não obtém uma resposta satisfatória. "Este fato pode lhe trazer grande desgaste e irritação pela perda de tempo. Ademais, quando há a vontade ou necessidade do cancelamento de compra ou serviço, há reclamações de que o atendimento telefônico complica tanto a vida do consumidor que ele acaba por ver frustrado o seu intento". Demarchi considera a comunicação da demanda por carta com AR uma alternativa viável para a solução de problemas com produtos e serviços, já que o comprovante dá ao consumidor meio de rechaçar eventuais cobranças posteriores.