O petebista Waldir Agnello apresentou nesta quinta-feira, 2/12 a PEC Ficha Limpa. A Proposta de Emenda à Constituição prevê que, caso tenham decisão condenatória nos termos da Lei da Ficha Limpa, ficam impedidos de assumir os indicados ou postulantes aos cargos de secretário estadual, secretário-adjunto, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, defensor público-geral, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, o delegado-geral de polícia, reitores das universidades públicas estaduais e todo aquele que seja nomeado por indicação do governador para função de chefia ou equiparado a secretário de Estado.

A Lei da Ficha Limpa visa impedir que pessoas que tiveram condenação por improbidade administrativa voltem a ocupar cargos públicos, mesmo que temporariamente. Em consonância com essas normas, a PEC apresentada por Agnello tem por finalidade eviatar que essas pessoas ocupem cargos públicos enquanto perdurar os efeitos da condição de inelegibilidade presente. Agnello destaca que sua maior preocupação fazer com que a moralidade esteja presente nos âmbitos governamentais e nas instituições.



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