Vanessa Damo (PMDB) participou, na quarta-feira 21/9, no Procon do Guarujá, das comemorações pelos 21 anos do CDC (Código de Defesa do Consumidor), ocasião em que fez uma palestra sobre a legislação de sua autoria conhecida como Lei da Entrega com Hora Marcada. Em vigor no Estado de São Paulo desde 2009, a lei obriga empresas e prestadores de serviços a agendar gratuitamente o dia e o período (manhã, tarde ou noite) da entrega de produtos e serviços. O descumprimento dos prazos combinados, bem como cobrança pelo agendamento, podem gerar multa de R$ 212 a R$ 3 milhões às empresas. Na palestra, a deputada informou que, com a aplicação da lei, de outubro de 2009 até março de 2011, foram realizadas 340 autuações e arrecadados R$ 32 milhões em multas. "Também houve aumento de 79% no número de reclamações registradas no Procon, o que mostra que o consumidor passou a reivindicar mais seus direitos e reclamar quando desrespeitado", explicou Vanessa. A deputada enfatizou que pretende aperfeiçoar o texto da lei. "Vou aprimorar a Lei da Entrega com Hora Marcada para deixar as regras mais claras e garantir aos consumidores acesso a tais normas, com a divulgação obrigatória da lei. Além disso, como a legislação é inédita no país, os dados do Procon e a opinião dos consumidores no período inicial de vigência foram valiosos para o aprimoramento desse e outros pontos da lei", argumentou. vdamo@al.sp.gov.br