A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou projeto do deputado Renato Simões (PT) que garante às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas estaduais por funcionário apto a se comunicar por meio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). A lei vale, inclusive, para as fundações e autarquias do governo do estado."É uma conquista para as pessoas portadoras de deficiência auditiva, que têm dificuldade de ser totalmente compreendidas quando precisam recorrer a um órgão público", destacou Renato.O Projeto de Lei 694/03 foi aprovado na sessão realizada na terça-feira, 23/8. Agora, o PL será encaminhado ao Executivo para sanção ou veto do governador Geraldo Alckmin.A ex-vereadora de Campinas Maria José Cunha (PT) considerou uma vitória importante a aprovação do projeto do deputado. Durante seu mandato, entre 2001 e 2004, Maria José apresentou e conseguiu aprovar na Câmara Municipal a Lei 11.269/02. A lei oficializou no município a língua de sinais, obrigando o poder público a destinar ao menos um funcionário que entenda a LIBRA em cada repartição. A mesma medida prevê o projeto de Renato aprovado pela Assembléia, em seu artigo 3º: "Fica o Poder Público autorizado a contratar profissionais habilitados, ou a estabelecer convênios com entidades ou associações legalmente constituídas para o atendimento às pessoas portadoras de deficiência auditiva."A linguagem de sinais é a forma de comunicação utilizada pelos deficientes auditivos em todo o mundo. Embora não exista uma língua de sinais universal, pode-se dizer que existem códigos predominantes. No caso do Brasil, a língua predominante é a LIBRAS, que é compreendida e utilizada pela maioria das pessoas portadoras de deficiências auditivas do país.rsimoes@al.sp.gov.br