A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT), vai retomar as discussões sobre o Projeto de Lei 85/2004 (Lei Específica para a Bacia do Guarapiranga), de autoria do Executivo. A proposta está paralisada na CCJ desde 16 de março do ano passado. O novo relator do projeto, deputado Donisete Braga (PT), ex-presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, já apresentou pedido para a realização de audiência pública, a fim de que a população se manifeste sobre a medida.

O projeto cria a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, declarando a bacia manancial de interesse regional para o abastecimento público. Com 90 artigos, encontra-se instruído com mapas" por município " elaborados pela Secretaria do Meio Ambiente.

"A represa Guarapiranga, responsável pelo abastecimento da zona sudoeste

do município de São Paulo, que abrange mais de 3 milhões de pessoas, encontra-se seriamente ameaçada pela ocupação urbana desordenada e pela poluição de suas águas. Por isso precisamos agilizar essa discussão", analisa Donisete. Segundo o Instituto ISA, de 1989 a 1996, a Guarapiranga

perdeu 15% de sua cobertura vegetal e teve crescimento urbano de 50%.

O projeto está tramitando na Assembléia Legislativa desde 2 de março de 2004 e já recebeu 51 emendas. Resultado de amplas discussões com a sociedade " iniciadas em 1998 ", é um instrumento para disciplinar o uso e a ocupação do solo, a fim de proporcionar o equilíbrio ecológico e, ao mesmo

tempo, impedir a degradação das águas.

Um dos artigos, explica o parlamentar, estabelece prazo de 12 meses para

regularização de empreendimentos, edificações e atividades irregularmente

instalados na área, o que poderá ser feito mediante proposta de compensação de natureza urbanística, sanitária ou ambiental.



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