DA ASSESSORIA

O deputado Aldo Demarchi apresentou a Moção 4/2003 solicitando ao Congresso Nacional a apresentação, votação e aprovação de emenda ao Projeto de Lei 7493/2002 - que cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais -- para garantir que as funções comissionadas a serem criadas pela proposição sejam preenchidas, preferencialmente, por servidores oriundos das administrações públicas federais, estaduais e municipais, com mais de cinco anos de prestação de serviços nos órgãos da Justiça Eleitoral.

A intenção primordial do deputadoo nessa proposição é dotar a Justiça Eleitoral de uma permanente estrutura de recursos humanos para que, sobretudo nos cartórios eleitorais, haja mais eficiência e atenção aos cidadãos que buscam diariamente os serviços desses órgãos.

Na justificativa do projeto há uma explicação pertinente sobre a questão dos gastos públicos com a implantação do proposto: se por um lado o Governo Federal necessitar arcar com os gastos oriundos da criação desses cargos e funções, serão desoneradas, por outro, as administrações estaduais e municipais que têm servidores prestando serviços à Justiça Eleitoral.

"A medida é louvável diante das contenções de gastos guiadas pela ética e exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ocorre, porém, que dentre os muitos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral e provenientes de todos os níveis de governo, há aqueles que dedicaram muitos anos de suas vidas às funções inerentes às zonas e cartórios eleitorais e, dessa forma, adquiriram experiência e especificidade nos procedimentos desses órgãos e na aplicação da legislação eleitoral. Perder esses funcionários devido à aplicação de uma nova lei seria um desserviço para o eleitor brasileiro" afirma Demarchi.