Assembleia Legislativa paulista aprovou, nesta quinta-feira, 27/8, em dois turnos de votação plenária, a Proposta de Emenda Constitucional 4/2009, do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, que tem como primeiro signatário o deputado Fernando Capez (PSDB). A PEC altera a redação do § 9º do artigo 14 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o livre acesso dos deputados às repartições públicas. Segundo a justificativa da proposta, a PEC tem por objetivo resgatar as prerrogativas do Parlamento paulista no que concerne à fiscalização do Poder Executivo, uma das funções dos deputados assegurada constitucionalmente. O texto A redação do § 9º do artigo 14 da Constituição Estadual passa a ser: "O deputado ou deputada, sempre que representando uma das comissões permanentes ou a Assembleia Legislativa, neste último caso mediante deliberação do Plenário, terá livre acesso às repartições públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, sujeitando-se os respectivos responsáveis às sanções civis, administrativas e penais previstas em lei, na hipótese de recusa ou omissão". Ainda de acordo com a justificativa, a redação da proposta preserva o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que o poder de fiscalização seja atribuído aos órgãos colegiados do Poder Legislativo, totais ou parciais, e nunca a seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação de sua Casa ou comissão. Interpretação legal O líder do Governo na Casa, deputado Vaz de Lima, registrou voto contrário à medida, sob o argumento de que pairam dúvidas jurídicas na redação da PEC 4/09. Vaz de Lima afirmou também não haver clareza sobre a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à questão e, por isso, preferiu registrar o voto desfavorável de sua liderança, mesmo sendo a promulgação da PEC prerrogativa exclusiva do Legislativo. Já o líder petista, deputado Rui Falcão, afirmou ser importante, na avaliação de sua bancada, a aprovação da iniciativa do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares. O parlamentar disse ainda que, "desde a Constituinte de 1988, há uma subtração de competências aos legislativos estaduais, e uma delegação crescente dessas competências à União e aos municípios, ficando os estados apenas com as matérias concorrentes". Segundo Falcão, o intuito da medida, cuja importância voltou a reiterar, é justamente resgatar o caráter fiscalizador da Casa.