"Entra ano, sai ano e o governo do Estado não consegue zerar a conta com as cidades turísticas, as 67 classificadas como estâncias [balneárias, climáticas, hidrominerais e turísticas]. Por lei, essas cidades têm direito de receber recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias", afirma o deputado Donisete Braga (PT), destacando que o Sistema de Gerenciamento de Execução Orçamentária (Sigeo), órgão do próprio Estado, aponta que de 2003 a 2009, foram repassados somente R$ 475 milhões de um orçamento destinado a repasses superior a R$ 1 bilhão.

Donisete defende mudanças no sistema de repasses, considerado por ele extremamente burocrático. "Os municípios são prejudicados, deixam de receber os recursos, de fazer obras, e governo acaba direcionando a verba para outros objetivos", comenta ele, acrescentando que há atualmente R$ 634 milhões do fundo no caixa do tesouro.

O Projeto de Lei 395/2005, de autoria do parlamentar, destinado o promover a mudança do sistema de repasses, está na ordem do dia para ser votado na Assembleia Legislativa. O texto determina o repasse direto de 50% dos recursos do fundo para as 67 estâncias. O restante continuaria dependendo de convênio entre Estado e as prefeituras. Para 2010, por exemplo o orçamento do fundo é de R$ 205 milhões. Para receber diretamente os recursos, os municípios deverão criar o fundo municipal de desenvolvimento do turismo, tendo à frente um conselho municipal, com membros da administração e sociedade civil, para elaborar e acompanhar os projetos.



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