O deputado estadual Renato Simões (PT) irá nesta segunda-feira, 23/7,

ao Vale do Ribeira comemorar a aprovação do Projeto de Lei 583/99, de sua autoria, que permite a posse definitiva de áreas ocupadas pelas comunidades remanescentes de quilombos.

Ao todo são oito comunidades quilombolas que estavam dentro dos parques Jacupiranga e Intervales. Como a Constituição do Estado prevê total indisponibilidade de utilização das áreas destes parques, as comunidades negras permaneciam sem suas terras, herança de seus ancestrais.

Com a aprovação do PL, acaba o impasse. As terras passarão a fazer parte da Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar, controlada por uma legislação mais flexível, que permite a utilização utilização do terreno combinada com a preservação ambiental.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Renato Simões - 3886-6301/6302)