Casa democrática

PLENÁRIO
07/07/2004 19:13


Tendo em vista liminar concedida em Catanduva, numa ação judicial que pede o fim da cobrança de assinatura pelo uso de linha telefônica, o deputado José Dílson (PDT) informou os presentes no plenário que entrou com ação semelhante, com pedido de tutela antecipada, visando beneficiar toda a população paulista usuária de telefones. "A assinatura mensal representa um tributo e, como tal, depende de lei que o estabeleça", disse José Dílson, ao ler o preâmbulo da ação. "A lei que regula as concessões de telefonia a empresas privadas não prevê esse tipo de taxação", continuou, mas diante da galeria lotada de estudantes, professores e funcionários das universidades paulistas e escolas técnicas, que clamava pela discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, solicitou que o texto da ação fosse publicado na íntegra no Diário Oficial. "Esta é uma casa democrática..." disse, encerrando.