A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, no primeiro semestre deste ano, projetos que mudam desde o panorama econômico-social do Estado - com a abertura de capital da Nossa Caixa e o aumento da bolsa-desemprego - até sua própria atuação, com o fim do voto secreto em suas deliberações. Os números do balanço dos trabalhos da Assembléia Legislativa, no período de 1.º de fevereiro a 30 de junho de 2001, apontam a realização de 96 sessões ordinárias, 56 sessões extraordinárias e 17 sessões solenes. Foram aprovados 65 projetos de lei, 6 projetos de lei complementar, 3 propostas de emenda à Constituição e 2 projetos de resolução. Entre os vetos do governador que analisou, o Legislativo rejeitou 13 e manteve 15 - entre os projetos cujo veto foi rejeitado está o que destina 7% dos imóveis populares comercializados pelo Estado para o atendimento de deficientes ou familiares de portadores de deficiência.

Fim do voto secreto

Uma iniciativa histórica do Parlamento paulista foi a aprovação, por unanimidade, de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que eliminam o voto secreto das deliberações legislativas, inclusive nos casos de cassação de parlamentar, eleição de Mesa Diretora e indicação de representante do Tribunal de Contas.



Abertura do capital da Nossa Caixa e recuperação ambiental da Baixada Santista

Entre os projetos aprovados, merece destaque o que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A, mantendo a posição de acionista controlador, mediante a titularidade, direta ou indireta, de pelo menos 51% das ações ordinárias emitidas. Foi aprovada ainda a destinação de recursos da ordem de R$ 200 milhões ao Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista. O Legislativo paulista também votou favoravelmente à proposta que estabelece critérios de distribuição do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - com isso, poderão habilitar-se à obtenção de recursos do Fehidro pessoas jurídicas da administração direta e indireta do Estado e municípios, concessionárias de serviços públicos, pessoas jurídicas de direito privado usuários de recursos hídricos e consórcios intermunicipais regularmente constituídos. A proibição do uso, em todo o Estado, de materiais produzidos com amianto e a regulamentação do acesso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados também estão entre as propostas aprovadas.

Além do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que juntamente com o Plano Plurianual (PPA) servirá de base para o Orçamento do Estado para 2002, outras propostas importantes aprovadas tratam da criação de 4 mil vagas de agentes penitenciários para substituir os policiais militares que trabalham nos presídios; da desvinculação do Estado, pela administração centralizada e descentralizada, do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); da elevação, para R$ 190, do valor da Bolsa Auxílio-Desemprego, anteriormente fixado em R$ 160; e da atribuição de gratificação no valor de R$ 100 para agentes penitenciários.

CPIs

No primeiro semestre de 2001, foram concluídos os trabalhos da CPI das Indenizações Ambientais, que investigou a supervalorização em ações de indenizações por desapropriação ou restrição de uso em áreas de preservação do meio ambiente. Em seu relatório final, a CPI apontou a ação conjunta de funcionários de cartórios, peritos e advogados, numa prática que, ao levar os precatórios ambientais às alturas, torna-se lesiva ao Estado. Outra comissão parlamentar de inquérito que encerrou suas atividades no período foi a do Narcotráfico, que apurou o tráfico de drogas em estradas e o roubo de cargas. Prosseguem em funcionamento as CPIs do Sistema Prisional, das Financeiras, dos Combustíveis e dos Transportes Intermunicipais.

Audiências públicas

A disposição da Assembléia Legislativa de valorizar seus canais de comunicação com a sociedade foi reforçada com a realização de audiências públicas, para debater temas de grande importância. Além da abertura de capital da Nossa Caixa, foram discutidas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a crise de energia no país.