DA REDAÇÃO

Como a Reforma da Previdência afeta os municípios? O regime próprio de Previdência do setor público deixará de existir no âmbito das municipalidades? Essas são algumas dúvidas de prefeitos e vereadores que participam do Congresso Estadual de Municípios, no Guarujá. Convidado para tratar do tema Reforma Previdenciária, o secretário-chefe da Casa Civil, Arnaldo Madeira, considera que o melhor caminho para os municípios é a adesão ao sistema do INSS.

Na esfera estadual, Madeira informou que o governo deve apresentar à Assembléia até o final do mês de maio o projeto que altera o sistema de previdência do Estado. A reforma estadual deve seguir um cronograma colado ao do Congresso Nacional.

O secretário disse que a mudança de modelo da Previdência do setor público é a reforma mais importante. "No Brasil nunca houve uma formulação sobre um sistema previdenciário que atendesse ao mesmo tempo os interesses sociais e a exigência do equilíbrio atuarial." A tendência da mudança de modelo centra-se em alguns pontos fundamentais, que devem propiciar o equilíbrio desejado: elevar a idade mínima para aposentadoria; revisão das alíquotas de contribuição previdenciária; critérios para introduzir a contribuição dos inativos; e a regulamentação dos fundos de pensão complementares do setor público. Outro aspecto que deve ser objeto de alteração é a integralidade e a vinculação dos benefícios aos salários da ativa.

Correção

Arnaldo Madeira também comentou o anteprojeto do Executivo que institui contribuição previdenciária de 6% sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais. O secretário e o vice-governador Claudio Lembo levaram a proposta à Assembléia Legislativa nesta terça-feira. A minuta entregue ao presidente da Assembléia, deputado Sidney Beraldo, refere-se apenas à instituição dessa contribuição, para custeio da aposentadoria dos servidores públicos estaduais e de reforma dos militares do Estado. Diferentemente do divulgado pela imprensa, o documento não trata da reforma previdenciária estadual, esclareceu Sidney Beraldo. Segundo ele, essa reforma só será encaminhada à Assembléia quando o governo federal tratar do assunto.

O secretário Arnaldo Madeira disse que em nenhum país do mundo trabalhadores contribuem com 6% e recebem aposentadoria integral. Ele reconhece que o tema é polêmico e deverá ser debatido intensamente pelos parlamentares. Para o secretário, o sistema atual produz enormes injustiças sociais. "A principal receita que alimenta o sistema previdenciário do Estado vem do ICMS. As elevadas aposentadorias pagas pelo setor público estão sendo pagas por contribuintes de baixa renda. O restabelecimento da justiça social depende das mudanças."