A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo realiza nesta terça-feira, 3/5, audiência pública para debater projeto de lei do Executivo sobre o controle acionário da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP).

"Esse debate é importante para que todos os deputados possam formar sua opinião e votar conscientemente esse projeto, que aborda um tema fundamental para o Estado de São Paulo", avalia o presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia.

A audiência será realizada no Plenário Juscelino Kubitschek, a partir das 10 horas.

O Projeto

O PL 2/2005 altera a Lei 9.361/96, que criou o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético. O objetivo do projeto é permitir alienar, legalmente, ações do capital da CTEEP que ainda permanecem na titularidade do Estado e de outras entidades da Administração estadual.

A CTEEP é o resultado da cisão da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), que, posteriormente, incorporou a Empresa de Transmissão de Energia S/A. Por força da legislação vigente, o Estado foi obrigado a manter a propriedade da maioria do capital volante, pois na ocasião o entendimento era de que o controle da transmissão de energia deveria estar na mão do Estado para garantir a neutralidade de acesso aos demais agentes do setor.

A criação da Aneel, agência reguladora do setor elétrico, superou as preocupações das garantias de neutralidade e esvaziou o interesse estratégico do Estado na conservação do comando empresarial da CTEEP. Atualmente as ações de emissão da CTEEP estão bem valorizadas e a venda permitirá ao Estado reforçar o patrimônio de outras empresas.

A alteração da Lei permitirá uma maior flexibilidade na reorganização societária das empresas que ainda possam ser desestatizadas.