O Diário Oficial publicou nessa quinta-feira, 12/8, novos projetos de lei recebidos pela Assembléia Legislativa. Entre eles, encontra-se o PL 511/2004, apresentado pelo deputado Campos Machado (PTB). A proposta é permitir que a Licença-Prêmio possa ser utilizada para o pagamento de prestações de financiamento de imóvel. Faz-se necessário, contudo, que o financiamento tenha sido contratado com agente financeiro do Tesouro estadual e que o mutuário principal seja servidor.

Também enviado pelo deputado Campos Machado, o PL 512/2004 visa destinar um espaço para os oficiais de justiça no interior dos Fóruns.

O Projeto de Lei 510/2004 foi enviado pelo Governo do Estado e autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante licitação, um imóvel situado no município de Turiúba.

Foram também recebidos dois projetos de lei complementar: o PLC 28/2004, assinado pela deputada Maria de Almeida (PFL), dispõe sobre alteração da Lei Complementar 675, de 5 de junho de 1992. Com a alteração, os policiais poderão ser promovidos ao cargo de Delegado de Polícia "Classe Especial", não apenas por merecimento, como se dá atualmente, mas também por antiguidade no serviço.

O deputado Edmir Chedid (PFL) assina o PLC 29/2004, que busca criar a Microrregião Bragantina, o Conselho de Desenvolvimento da Microrregião Bragantina e o Fundo de Desenvolvimento da Microrregião Bragantina. A proposta é que o agrupamento englobe 11 municípios, determinando o município de Bragança Paulista como sede.

Mais informações podem ser obtidas no site da Assembléia: www.al.sp.gov.br no link SPL.