DA ASSESSORIA

O governador do Estado sancionou nesta segunda-feira, 31/3, com vetos, o projeto de lei do deputado estadual Carlinhos Almeida, que estabelece punições contra qualquer forma de discriminação racial, a mulheres, a portadores de necessidades especiais e a idosos. "É um importante avanço a lei ter sido sancionada, mas não concordamos com o veto parcial feito pelo governador e vamos lutar na Assembléia para restabelecer o projeto à sua integridade", afirmou Almeida.

Pelo texto sancionado, o estabelecimento que, por discriminação, dificultar o acesso e o atendimento fica sujeito a multa de 500 Ufesps (cerca de R$ 5,7 mil). Pelo texto original do projeto, os casos de reincidência implicariam em suspensão de funcionamento do local por no mínimo 30 dias, mas essa sanção foi vetada pelo governador. Outra punição que não teve o aval do Executivo é a proibição aos estabelecimentos punidos por esta lei de realizar contratos ou convênios com o Poder Público.

Mesmo com o veto do governador a algumas partes do Projeto, que ainda podem ser revertidos pela Assembléia Legislativa, a nova norma toca em pontos importantes, como a proibição de exigências específicas para a obtenção ou a manutenção do emprego.

Segundo o deputado, o objetivo do projeto que agora vai se transformar em lei é definir as condutas discriminatórias e dar ao poder público os instrumentos necessários para atuar eficazmente no seu combate.