DA ASSESSORIA

A deputada estadual Maria Lúcia Prandi (PT) reagiu com indignação à decisão do governador Geraldo Alckmin de vetar integralmente o Projeto de Lei 397/01, de sua autoria, que proíbe os motoristas das linhas de ônibus intermunicipais de acumularem a função de cobradores. "Foi um golpe que não aceitarei passivamente", declarou Prandi. "A luta continua, e ainda mais firme, pela derrubada do veto no Legislativo".

Tão logo ficou sabendo da decisão, a deputada passou a reunir documentos sobre o tema para enviar ao governador. Também iniciou a mobilização de lideranças regionais e de setores populares, visando a derrubada do veto. "Foram quase dois anos de resistência, com participação popular, para aprovar o projeto no Legislativo e todos entenderam a iniciativa como correta, justa e necessária, menos o senhor governador", protestou.

Segundo Prandi, a extinção dos cobradores trouxe ganhos apenas para as empresas do setor, que tiveram seus gastos reduzidos, mas continuam cobrando tarifas exorbitantes. "Centenas de cobradores perderam seus empregos ou ficam submetidos a condições desumanas e à violência, vendendo passes nas ruas" disse a parlamentar. "Os motoristas, por sua parte, sofrem o desgaste de exercer duas funções, sem sequer terem recompensa salarial". Na avaliação da deputada, a população também perde porque aumentou o tempo de espera nos pontos e a duração dos percursos. "Além disso, o trânsito também é prejudicado pela lentidão dos coletivos", acrescenta.

Argumentos

Para Maria Lúcia Prandi, os argumentos usados pelo governador para justificar o veto são frágeis. "Faltou sensibilidade e vontade política e, o governador não defendeu o interesse da maioria", declarou ela.

De acordo com o governador, o Projeto 397/01 seria inconstitucional por tratar de matéria de competência privativa da União. Além disso, Alckmin alega que o propositura seria desnecessária porque as passagens dos intermunicipais são vendidas com antecipação. Por fim, o Executivo sustenta que a proposta fere o interesse público, porque sua aplicação provocaria o aumento do custo da passagem.

Prandi contesta essa última alegação afirmando que o Projeto trata de regulamentação de transporte intermunicipal, a respeito de segurança do usuário: "De acordo com o Supremo Tribunal Federal, essa matéria pode ser, sim, regulamentada por lei estadual. Além disso, o próprio governador já editou decreto (nº 29.913) tratando do transporte intermunicipal. Por que agora nega-se a legislar sobre a matéria?"

A parlamentar argumenta que o STF é bastante claro quando dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cobradores nos veículos de transporte intermunicipal, atribuindo ao Estado a competência de legislar sobre o assunto.

Quanto ao argumento de Alckmin de que o projeto é desnecessário porque as passagens são vendidas antecipadamente, Prandi rebate: "Isto até pode ocorrer em percursos de longa distância, mas não em coletivos suburbanos, onde quem vende a passagem é o próprio motorista". Em relação a outro argumento ao veto, o de que a volta dos cobradores provocaria aumento do preço da passagem, Prandi ironiza: "Por acaso o preço das passagens caiu quando tiraram os cobradores?".