O deputado Aldo Demarchi (PFL) foi designado em 20/10, pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, relator especial do Projeto de Lei 708/2005, de autoria do governador Geraldo Alckmin, que altera a Lei 10.086, de 19 de novembro de 1998, por meio da qual foi estabelecido o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte (Simples). "Essa indicação para relatar um projeto de tamanha envergadura não aconteceu por acaso, pois o texto apresentado pelo governador é praticamente o mesmo do Projeto de Lei 420/2000, de minha autoria e que está pronto para ser votado", explica o deputado, ressaltando que sua proposta deverá ser incorporada à do Poder Executivo.Protocolado em 5/10, o projeto tramita em regime de urgência e determina que o limite da receita bruta anual da microempresa passe dos atuais R$ 150 mil para R$ 240 mil, aumentando, portanto o número de empresas isentas do ICMS em suas operações. Para as empresas de pequeno porte, o limite de receita bruta anual muda de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões, o que propicia a inclusão de mais de 73 mil novos contribuintes no regime simplificado de tributação.O dispositivo inova, ainda, ao permitir que produtor rural (pessoa física ou jurídica) e indústria possam realizar vendas para contribuintes não enquadrados no Simples, sem que com isso percam a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, embora em tais operações não seja possível a transferência de créditos fiscais.Finalmente, como parte do programa de governo de incentivo às exportações existe a previsão de que a receita das exportações até o limite do faturamento no mercado interno não comprometerá os limites anuais de faturamento das microempresas e das empresas de pequeno porte, ficando esse benefício condicionado ao cumprimento de obrigações a serem estabelecidas em regulamento.ademarchi@al.sp.gov.br