O início da atual administração municipal foi marcado, sobretudo, pela

notória ausência de políticas e planos concretos de governo. Muito do que foi difundido durante a campanha eleitoral não passava de vagas idéias e até na moralidade pública, em que se esperava a diferenciação em relação a administrações anteriores, parece estar escorregando o atual governo.

O primeiro semestre sinalizou o caminho que será seguido pela

Prefeitura: brutal aumento no preço da tarifa do transporte público; reajuste dos salários dos secretários da prefeita; criação de 798 cargos de provimento sem concurso público; suspeitos contratos emergenciais da limpeza pública.

Já o final do primeiro ano de gestão petista em São Paulo deverá ser

marcado, principalmente, pela discussão de questões que envolvem os tributos da cidade. Conforme ficou demonstrado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Prefeitura pretende viabilizar-se com a incrementação de sua arrecadação em 2002, mas por isso não apresenta planos de melhoria na administração tributária que busquem maior eficiência na arrecadação. O que se vê é o mero aumento da carga tributária, o que é mais rápido e mais fácil para um administrador.

Exemplo disso é o Executivo Municipal dizer que pouco usará o IPTU

progressivo previsto no art.182 da Constituição Federal e disposto no

"Estatuto da Cidade" com o fim extrafiscal, mas não vai lançar mão do IPTU progressivo estabelecido no art.156 (possibilidade aberta com a nova redação dada pela Emenda n.º29). Ocorre que aquele é instrumento de desenvolvimento das funções sociais e de política urbana da cidade e este mecanismo exclusivo de tributação. A Prefeitura justifica sua intenção alegando que vai dobrar o número de contribuintes isentos, passando de 540 mil para 1 milhão. Não obstante, aos contribuintes que restarem fora dos limites da isenção caberá não só a manutenção da atual arrecadação mas também aumentá-la em mais de 20%.

Mais uma vez, a Prefeitura explica que tal ajuste se dará com a mudança da Planta Genérica de valores (PGV) e pela implantação de alíquotas

progressivas, de 0,8% a 1,2%. A atual PGV realmente contém distorções que necessitam de ajustes, mas não dá para dizer que tais situações resultarão em tamanho acréscimo de receita.

A justificativa para a implantação de alíquotas variáveis do IPTU é que se fará justiça social. "Quem possuir imóvel mais caro estará sujeito a

alíquota maior." Ora, a própria PGV, por si só, já diferencia os imóveis. A tipologia tributária é definida pela conjugação de dois fatores: hipóteses de incidência e base de cálculo. No caso deste imposto, a base de cálculo de uma construção de 200 metros em Moema, por exemplo, já é bem maior que a mesma área construída no Campo Limpo.

Na prática, a progressividade da alíquota estará variando segundo a

presumível capacidade contributiva do proprietário do imóvel. Segundo a doutrina, a capacidade contributiva é a possibilidade econômica de pagar tributos. A nossa Constituição elegeu como princípio a teoria subjetiva (quando se leva em conta a pessoa). Vale lembrar que o IPTU é imposto de natureza real em que não se deve levar em consideração a subjetiva capacidade econômica do contribuinte.

Quanto à instituição de novas taxas, como a da limpeza pública ou a da

iluminação pública, é pouco provável que se consiga o preenchimento dos requisitos constitucionais para implantá-las. O que resta, ainda, é a

majoração de outras taxas (Fiscalização; Publicidade, etc).

Em vez de buscar a viabilização orçamentária, amparada mormente no ajuste das despesas, e de buscar a eficiência da administração tributária, no que se refere às receitas, evitando a oneração excessiva dos que já são contribuintes, os atuais administradores da cidade seguem, com uma estranha ironia, fazendo tudo aquilo que antes criticavam. Insurgem-se contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não praticam os mais elementares atos de gestão. Esquecem que a eleição já se foi e que o povo paulistano anseia por ações eficazes.

A escrivaninha é diferente do palanque. Frases sonoras e empolgadas, porém pobres de conteúdo, não resolvem questões estruturais e fundamentais. Quermesses partidárias não aprumam a administração, só geram expectativas e, posteriormente, desilusão.

Chega de sonhos, discursos e amadorismo. É hora de começar a "prefeitar".

* Deputado Edson Aparecido dos Santos é deputado estadual e presidente do PSDB de São Paulo.