DA ASSESSORIA

O deputado Vitor Sapienza (PPS) pediu ao governador do Estado, Geraldo Alckmin, que tome medidas necessárias a fim de que as Santas Casas do Estado passem a receber regularmente os recursos provenientes da arrecadação da contribuição de solidariedade, conforme dispõe o decreto 46.700, de 19/04/2002.

O deputado esclarece que a Lei 11.011/2001 foi omissa quanto à forma de entrega dos recursos. Em reunião com o secretário de Saúde, Sapienza foi informado de que a liberação seria efetuada trimestralmente. "Entretanto, até o momento as irmandades receberam uma única vez, em dezembro de 2002, a arrecadação referente aos meses de janeiro a outubro de 2001."