Flexibilizar o decreto que regulamenta a lei estadual n.º 10.507, de 1º de março de 2000, que estabelece normas para a elaboração e a comercialização de gêneros alimentícios de origem animal produzidos por pequenos produtores rurais paulistas. Este pedido será feito pelo 1º secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, deputado Hamilton Pereira (PT), ao secretário da Agricultura, João Carlos de Souza Meirelles, durante audiência nesta segunda-feira, 13/08, a partir das 14h30, na sede da Secretaria.De autoria do deputado Hamilton Pereira e de seu colega de bancada, José Zico Prado, a lei 10.507 corrige um antigo problema que regulava a industrialização e a comercialização de produtos comestíveis de origem animal no Estado de São Paulo. Voltada para a grande indústria, a legislação pecava pela burocracia e não dava conta em regulamentar e fiscalizar a pequena produção rural de base familiar. Com isso, os pequenos produtores praticamente acabavam na clandestinidade quando da produção e comercialização de seus produtos.O decreto que regulamenta a lei, na opinião do 1.º secretário, também coloca empecilhos para que os pequenos produtores rurais produzam e comercializem seus produtos de origem animal. "As instalações das pequenas propriedades, por exemplo, devem obedecer as normas técnicas da Secretaria da Agricultura elaboradas em função das atividades dos grandes frigoríficos", observa o parlamentar, que estará acompanhado na audiência de representantes da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Estado de São Paulo.(Mais informações, ligue para o gabinete da 1.ª Secretaria - 3886-6232/6233)