DA REDAÇÃO

Congresso das comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos, reunido na tarde desta terça-feira, 25/6, aprovou parecer do deputado Paschoal Thomeu (PTB) favorável ao substitutivo nº 2, dos deputados Ricardo Tripoli (PSDB) e Jorge Caruso (PMDB), ao Projeto de Lei 85/2002. O projeto do Executivo altera a Lei 1.172, de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

As medidas propostas vão possibilitar a transferência da população que ocupa áreas de mananciais protegidas para outros locais, com recursos da iniciativa privada, por meio de medidas de compensação, de recuperação ou contribuição ambiental. Visam também permitir a revegetação das áreas lindeiras aos corpos d''água sujeitos ao regime de proteção. Desse modo, a licença para execução de empreendimentos, obras e atividades localizados ou não nas áreas de proteção aos mananciais deve tanto quanto possível contemplar essas medidas, que têm por objeto a desocupação ou a recuperação das faixas que se encontrem irregularmente ocupadas ou a manutenção de áreas livres que sejam úteis à quantidade e qualidade dos mananciais.

Cerca de 1,5 milhão de pessoas vivem hoje nas áreas de mananciais. Segundo a justificativa do governo, essa ocupação é fruto do crescimento desordenado e do descompasso da realidade com as normas de proteção. O argumento é que o sistema normativo concebido na década de 70 não teria considerado, de forma adequada, fatores importantes, como "os vetores de crescimento da região, a tendência de fixação de residências em zonas periféricas pela população menos favorecida e as dificuldades dos setores público e privado para investir na adaptação aos modelos legalmente estabelecidos". O presente projeto seria, portanto, na opinião do Executivo, um instrumento inédito de gestão ambiental e de reordenação do espaço protegido, sem ônus financeiro para o Estado.

Com sua aprovação pelo congresso de comissões, a matéria está pronta para ser votada em plenário.