O governo federal, desde o início da reforma da Previdência, tem investido na tentativa de privatizar o Seguro Acidente de Trabalho e, para tanto, vem revisando várias normas técnicas, criando uma série de ordens de serviço que retiram diversos direitos dos trabalhadores vitimados por acidentes ou doenças oriundas da prática de seu trabalho.

O quadro atual não é nada animador para o trabalhismo. Quando o trabalhador está afastado do lugar em que exerce a função, mas não foi emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho, o sindicato ao qual o trabalhador pertence encarrega-se de fazê-lo. Ocorre, nesses casos, que freqüentemente a orientação dada aos funcionários é no sentido de que ele não pode passar por nova perícia, o que torna impossível transformar seu auxílio-doença em auxílio-acidente.

Os resultados da perícia que definem a transformação de auxílio-doença em auxílio-acidente antes eram entregues imediatamente após a realização da mesma; atualmente, são feitos por meio de comunicação do Dataprev, o que acarreta demora de até 90 dias. Em muitos casos, os trabalhadores já receberam alta e até mesmo foram demitidos.

As perícias nos locais de trabalho, realizadas de forma unilateral, apenas com a presença de representantes da empresa, sem a supervisão dos funcionários, leva muitas vezes à descaracterização da doença ocupacional.

Há também os casos de altas precoces, que acarretam a manutenção da enfermidade, já que os trabalhadores, via de regra, retornam ao mesmo posto em que teve origem a doença.

A extinção do Pedido de Reconsideração da Perícia Médica corroborou para que o trabalhador tenha que entrar com recurso, o que demanda mais tempo de espera, tendo em vista a conhecida morosidade da Justiça.

Há ainda obstáculos criados para o pagamento de benefícios: exige-se do trabalhador a apresentação de contribuições de 1994, e não mais dos últimos 36 meses. Como agravante, há a determinação de que se utilize o salário mínimo quando o trabalhador está impossibilitado de apresentar relação de contribuições, o que causa prejuízos no cálculo do benefício.

O mau atendimento ao trabalhador que necessita de informações ou serviços também decorre da falta de bom senso do governo federal. São cada vez mais precárias as condições de atendimento - faltam funcionários, e os que existem estão descontentes, pois há sete anos não recebem reposição salarial.

Pretende-se, a todo custo, revisar as normas técnicas para isentar as empresas de sua responsabilidade, procurando caracterizar a doença ocupacional do trabalhador como enfermidade adquirida fora do ambiente de trabalho.

Para reparar injustiças tão gritantes nós, representantes da população de São Paulo na Assembléia Legislativa, estamos solicitando ao governo federal e ao ministério da Previdência as seguintes medidas:

- A não-privatização do Seguro Acidente de Trabalho;

- Direito de realização de perícia para estabelecimento de nexo causal, independentemente de afastamento;

- Manutenção do período de 36 meses para cálculo de benefício;

- A não-terceirização da Perícia Médica e o cumprimento do Código de Ética do Conselho Regional de Medicina, que proíbe que o médico da perícia seja vinculado ao INSS e a empresas privadas, simultaneamente;

- Imediata solução dos benefícios protelados nas agências;

- Acompanhamento do trabalhador e/ou do médico-assistente nas vistorias realizadas no local de trabalho pela perícia médica;

- Extinção da Ordem de Serviço que impede o Pedido de Reconsideração;

- Melhores condições de atendimento, contratando-se mais funcionários, com salários justos para as funções que exercem.

Com maior sensibilidade social e reversão das atuais prioridades, o governo federal poderá atender essa justa reivindicação dos trabalhadores, tão maltratados por uma política econômica moralmente indefensável.

*Salvador Khuriyeh é deputado (PSB-SP) e ex-prefeito de Taubaté, no Vale do Paraíba