Os deputados paulistas aprovaram projeto que garante a estrangeiros o direito de acesso aos cargos e empregos públicos da administração estadual direta e indireta em condições de igualdade ao do cidadão brasileiro. O Projeto de Lei 245/2006, de autoria do ex-deputado Renato Simões, foi vetado pelo governador em dezembro de 2006, mas teve o veto rejeitado pela maioria absoluta dos parlamentares nesta quarta-feira, 13/8. A bancada do PSDB na Casa registrou seu voto contrário ao projeto. De acordo com a matéria, fica garantido o acesso de estrangeiros em situação regular e permanente no país aos cargos, funções e empregos públicos na administração estadual direta e indireta, conforme autorizado no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. Os estrangeiros residentes no país terão acesso aos cargos em condição de igualdade ao do cidadão brasileiro. A nova lei paulista reafirma a proibição de distinção entre brasileiro nato e naturalizado no plano infraconstitucional, conforme o artigo 12,§ 2º, da Constituição Fedreal. Também confirma a extensão dos direitos inerentes à nacionalidade brasileira ao cidadão português com residência permanente no Brasil, nas condições previstas na legislação federal competente. O Projeto de Lei 245/2006 considera estrangeiro em situação regular aquele que detém visto permanente, emitido pela autoridade federal competente. O estrangeiro que tiver obtido no exterior diploma ou qualquer outro título que indique o grau de escolaridade exigido para o cargo deverá apresentar a respectiva convalidação por parte da autoridade educacional brasileira competente. O projeto independe da sanção do governador para ser convertido em lei, que será promulgada pela Assembléia Legislativa. Projetos de Decreto Legislativo Os cerca de 1.600 projetos de decreto legislativo que integram a pauta da votação da Assembléia poderão ser votados nos próximos dias (atualmente constam da Ordem do Dia 1.907 itens, em sua maioria referentes à prestação de contas de órgãos do governo). O líder do Governo na Casa, deputado Barros Munhoz, sugeriu que as bancadas com representação na Casa firmem um acordo que possibilite a votação dos PDLs seguindo o que sugere o parecer do Tribunal de Contas do Estado. "Essa extensa pauta depõe contra a imagem do Parlamento", disse Munhoz. O líder da bancada do PT, Roberto Felício, afirmou concordar integralmente com a idéia.