O deputado Fernando Capez (PSDB) encaminhou ao governo do Estado a Indicação 1.697/2009, solicitando providências para que seja enviado à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar com o objetivo de diferenciar os critérios de passagem para a inatividade de policiais militares femininas nos moldes da Constituição Federal, de modo a reduzir o tempo para a inatividade desses policiais.

Segundo o deputado, o Decreto-lei 260/70 não faz distinção entre homens e mulheres quanto aos requisitos para a inatividade, entretanto a Constituição Federal de 1988 reduz em cinco anos o tempo de contribuição para as mulheres. "Nada mais do que justo equiparar os direitos entre os gêneros e, além disso, cumprir a Constituição", afirmou Capez.

Com o mesmo objetivo, o deputado Capez também apresentou a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 3/2009, publicada no DOE do dia 2/6, com a finalidade de acrescentar na Carta Estadual os critérios que deverão nortear a legislação infraconstitucional que envolva a passagem para a inatividade das policiais femininas, modificando os atuais 30 para 25 anos de serviços efetivamente prestados à sociedade.

Da mesma maneira, atento às propostas que tramitam na esfera federal, Capez solicitou formalmente, por meio de ofício, ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, a inclusão na pauta de votação e a consequente aprovação do PLP 275/2001, que trata da redução do tempo de trabalho das policiais femininas de todo o Brasil para 25 anos de efetivo serviço. O projeto é de autoria do senador Romeu Tuma e encontra-se pronto para ser votado.



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