No dia 19/4, foi apresentado, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 346/10, de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), solicitando a revogação da Lei Estadual 14.016 que, encaminhada e recentemente aprovada na Casa a pedido do então governador José Serra, acabou com a Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, a carteira de aposentadoria dos trabalhadores de cartórios paulistas. Sua aprovação prejudicou cerca de 10 mil profissionais do setor.

Giannazi, que votou contra a lei, também está preparando uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para ingressar no STF a fim de revogá-la, pois na sua opinião ela é inconstitucional, porque fere vários preceitos garantidos na Carta Magna como o direito à aposentadoria e o direito adquirido (já que a carteira foi reorganizada pela Lei Estadual 1.0394/1970, anterior às emendas constitucionais), além de ir na contramão do Estado democrático de direito e do ordenamento jurídico.

"Vamos organizar várias frentes de luta para restituir o direito desses servidores se aposentarem. Os serventuários foram golpeados e vitimados por um verdadeiro estelionato patrocinado pelo governo estadual e por deputados governistas na Assembleia Legislativa", frisou o parlamentar.



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