Da assessoria do deputado Said Mourad

Apesar de a venda de cigarro ser proibida para menores de 18 anos, as embalagens dos maços produzidos no Brasil não contêm mensagem clara sobre a restrição. As indústrias de fumo inserem apenas as seguintes frases: "Somente para Adultos" ou "Produto para Maiores de 18 Anos".

Projeto de lei apresentado na Assembléia Legislativa pelo deputado Said Mourad (PFL) torna obrigatória a inscrição "Proibida a venda para menores de 18 anos" nas embalagens. Se aprovada, a nova lei concederá aos fabricantes 120 dias de prazo para se adequarem. Quem contrariar será multado em 1.200 Ufesps (R$ 13.788). Na primeira reincidência a pena será dobrada e na segunda reincidência será cassado o alvará de funcionamento.

A proposta foi publicada no Diário Oficial no final de setembro e terá que passar pelas comissões técnicas do Legislativo. Segundo o autor do projeto, deputado Said, "a idéia é conscientizar a sociedade dos malefícios que o tabagismo provoca. Temos que utilizar todas as formas para acabar com este mal que vitima milhões de pessoas no planeta".

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