Requerimento sobre atos abusivos contra o Orca


06/05/2010 17:18

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Vinícius Camarinha (PSB) apresentou o Requerimento de Informação 127/2010, ao secretário de Transportes Metropolitanos, para que preste informações sobre atos abusivos praticados contra motoristas do Serviço Especial de Operador Regional Coletivo Autônomo (Orca) " microempresas de transporte regularmente inscritas na STM, que obtêm certificado de registro de operação junto à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, para a realização de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

A empresa individual que se insere nas determinações das legislações pertinentes ao Orca pode contratar motorista devidamente habilitado com vistas à complementação do período de transporte coletivo intermunicipal, para auxiliar no desempenho de suas atividades, para que o veículo não fique parado. Com a resolução de 1986 foi criada a analogia entre "condução de veículo por pessoa sem habilitação" e "condução por pessoa não autorizada". Com base nessa analogia, os motoristas do Orca contratados pela empresa individual regularmente inscrita estão tendo o veículo apreendido com multa.

Camarinha pediu providências ao secretário, para coibir o abuso e as ilegalidades praticados pela EMTU contra os operadores do Orca, não só por contrariar a legislação, mas por haver decisão judicial favorável aos motoristas.



vcamarinha@al.sp.gov.br

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