1º secretário cobra agilidade na municipalização do licenciamento ambiental


14/05/2007 18:18

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O deputado Donisete Braga (PT) lamentou da tribuna da Assembléia Legislativa nesta segunda-feira, 14/5, que dos 645 municípios paulistas apenas Santo André pode emitir licenciamento ambiental nos limites de seu município. Esta situação contrasta, segundo ele, com a do Rio Grande do Sul, onde 180 cidades estão habilitadas, de acordo com o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), a emitir licenciamento ambiental.

Santo André, conforme o deputado, é o único município paulista a integrar o Sisnama. "Ao ter competência para definir quais empreendimentos serão licenciados e fiscalizados pelo município, Santo André libera órgãos estaduais e federais para atuar sobre problemas mais complexos que ultrapassem os limites dos municípios", comentou Donisete Braga, 1º secretário da Assembléia Legislativa.

O deputado enviou requerimento de informações à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental para saber os motivos da demora do Estado em permitir que os municípios concedam licença ambiental. "Decreto estadual relaciona alguns empreendimentos que, em razão do impacto exclusivamente local, podem ter licenciamento ambiental feito pelo município, mediante convênio com a Secretaria do Meio Ambiente. Mas isso não ocorre", acrescentou Donisete Braga.

Segundo o deputado, o Estado de São Paulo não estaria descentralizando o licenciamento ambiental, porque teria que abrir mão do poder e de recursos. "Para transferir o licenciamento, o Estado terá que capacitar gestores municipais e deixará de receber taxas sobre a concessão e renovação de licença ambiental", concluiu Braga.

dpbraga@al.sp.gov.br

alesp