O deputado Palmiro Mennucci (PPS) protocolou indicação ao governador do Estado solicitando estudos para a regulamentação da Lei 9.146/95.Em 1995, o então governador Mário Covas encaminhou à Assembléia Legislativa o projeto de lei que a gerou, responsável por mecanismos de compensação financeira aos municípios que sofrem restrição por força da instituição de espaços territoriais protegidos pelo Estado, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 200 da Carta Magna de São Paulo. Em seu artigo 12, a lei determinou sua regulamentação pelo Executivo estadual em 90 dias, mas transcorridos 11 anos nada foi feito nesse sentido."Os municípios em área de proteção aos mananciais da Região Metropolitana de São Paulo representam a única reserva de recursos hídricos para abastecimento não só de São Paulo como também das cidades vizinhas, numa região que atualmente conta com aproximadamente 30 milhões de habitantes. No entanto, eles nada recebem das demais esferas do governo como compensação para conterem a crescente urbanização e a degradação de seus territórios. Os municípios incluídos em área de proteção têm seu desenvolvimento tolhido em decorrência das restrições impostas à instalação de indústrias e a centros comerciais", diz o deputado Palmiro Mennucci (PPS).Por entender que isso é inaceitável, o parlamentar protocolou a indicação ao governador, argumentando que o Executivo avocou para si o poder regulamentador estabelecendo o prazo de 90 dias. Mennucci entende que, se o governador enviou ao Legislativo um projeto que para ser eficaz depende de regulamentação, ele próprio deveria ter aprontado essa regulamentação para ser publicada assim que a lei fosse sancionada."Apelo, portanto, para que o atual governador se sensibilize e determine a seus técnicos que iniciem imediatamente um trabalho para redigir a regulamentação dessa lei", finalizou o deputado.palmiro@al.sp.gov.br