A Executiva Nacional do PSOL acatou os argumentos do deputado Carlos Giannazi sobre a necessidade de se revogar a Lei Municipal 14.917/2009, que dispõe sobre a concessão urbanística da cidade de São Paulo, e protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 5/9. A referida lei autoriza empresas concessionárias a desapropriarem e especularem o conjunto imobiliário paulistano e, junto a outra legislação, está sendo usada na região do entorno da rua Santa Ifigênia (centro), penalizando cerca de15 mil moradores e 60 mil trabalhadores de um universo de 17 mil empresas inseridas no "Projeto Nova Luz" (objeto de uso dessa lei), segundo dados da Câmara de Dirigentes Lojistas da Santa Ifigênia e de outras instituições. A Adin 73057/2011 prevê a "imediata suspensão dos efeitos jurídicos da Lei 14.917". Giannazi, com o apoio da mobilização de líderes comunitários, organizou uma audiência pública em junho na Assembleia Legislativa para buscar soluções aos problemas causados nessa operação protagonizada pelo governo Kassab O parlamentar assumiu, nesse encontro, o compromisso de lutar, além da esfera política, também na Justiça contra essa ação, que envolve interesses privados do Poder Executivo municpal, como favorecimentos a grandes empreiteiras. Giannazi também está encaminhando requerimento à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia e agendando audiências com o Ministério Público e a Defensoria Pública estaduais. carlosgiannazi@uol.com.br