Da assessoria do deputado Pedro Tobias

Em reunião realizada na última quinta-feira, 9/10, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembléia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar 5/2002, de autoria do deputado Pedro Tobias (PSDB). A proposta, que regulamenta o parágrafo 5º do artigo 163 da Constituição Estadual, prevê que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços.

"O consumidor final tem direito de saber o que está pagando e, como cidadão, deve ser informado sobre os tributos que compõem as operações ou prestações", argumentou o deputado. Além disso, ele acredita que a medida também favorece a administração pública.

O projeto de lei complementar segue para discussão e votação no plenário. Se aprovado na Casa, irá para sanção do governador.



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