Reunida na terça-feira, 7/6, a Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa deu parecer favorável ao projeto de lei do deputado Romeu Tuma (PMDB), que pede a extensão da isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos automóveis de propriedade dos representantes legais dos portadores de necessidades especiais.

Como o projeto tinha parecer favorável também das comissões de Constituição e Justiça e de Transporte e Comunicação, já pode ir à votação em plenário.

Segundo o deputado, a Lei 6.606, de 1989, isenta de pagamento do IPVA apenas os veículos adaptados de propriedade dos portadores de deficiência física. Ele defende a alteração para isentar de imposto também os representantes legais daqueles que, "dada a particularidade de sua deficiência, jamais poderão ser proprietários de automóveis". "O mesmo acontece com as crianças e adolescentes, que, por não terem idade legal, ficam prejudicados", ele completa.

Segundo Tuma, o projeto pretende "corrigir uma injustiça praticada contra os portadores de necessidades especiais. Do jeito que a lei está, por não poderem dirigir eles ficam excluídos do benefício".



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