Projeto apresentado pelo deputado Chico Sardelli (PV) propõe alterações na Lei 11.023, de dezembro de 2001, incluindo guardas municipais como beneficiários em programas habitacionais do governo. O artigo 1º estabelece que 5% dos imóveis comercializados pelo governo do Estado deverão receber destinação exclusiva ao atendimento de policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciária, agentes de escolta e vigilância penitenciária, guardas civis metropolitanos e guardas municipais.

O parlamentar explicou que os benefícios previstos no projeto aplicam-se aos agentes de segurança que se encontrarem lotados no mesmo município do imóvel, à época da abertura das inscrições, desde que não sejam proprietários de nenhum outro imóvel residencial na cidade. "Ao elaborarmos esse projeto de lei, reeditando, inclusive, proposituras anteriormente apresentadas e que não prosperaram, entendemos tratar-se de uma questão de justiça, considerando que as Guardas Municipais desempenham um papel fundamental na Segurança Pública", justificou Sardelli.

O deputado ressaltou ainda que o aumento no percentual de reserva de 4% para 5% e a extensão de seus benefícios aos guardas civis metropolitanos ou guardas municipais será um importante avanço para a fixação desses profissionais da Segurança Pública junto às comunidades onde realizam a sua atuação. "As populações certamente ganharão com isso, pois terão mais condições de segurança", finalizou.

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