O Projeto de Lei Complementar 22/2004, do Poder Judiciário Paulista, que altera a Organização e a Divisão Judiciária no Estado de São Paulo, recebeu emenda apresentada pelo deputado Vanderlei Siraque (PT).

O parlamentar pede a extinção do primeiro e do segundo Tribunal de Alçada Cível e do Tribunal de Alçada Criminal do Estado, transmitindo toda a competência ao Tribunal de Justiça (TJ-SP), que passaria a funcionar com quase três vezes mais juízes do que atualmente: dos 132 magistrados passaria a ter 334 juízes.

A medida pretende evitar a demora que atualmente acontece no trâmite de processos em segunda instância. Seria uma forma de agilizar os processos sem que o Judiciário gaste um centavo a mais com isso, declara o deputado.

A proposta sugere ainda que os magistrados e servidores de ambos os tribunais sejam incluídos automaticamente no quadro de desembargadores e de servidores do Tribunal de Justiça do Estado. A propositura reforça a Emenda Constitucional nº 8, de 20 de maio de 1999, que extingue os Tribunais de Alçada do Estado de São Paulo para melhorar a eficiência dos serviços prestados pelo Judiciário.

Vanderlei Siraque também defende a regionalização do Tribunal de Justiça para facilitar o acesso dos profissionais de direito e da população do interior de São Paulo e da baixada Santista.