Nesta quarta-feira, 31/1, às 15h30, no auditório Franco Montoro, a Assembléia Legislativa promulga Emenda Constitucional que possibilitará que as prefeituras do Estado promovam regularização fundiária em áreas de uso público de loteamentos. A alteração foi aprovada pelo Legislativo no dia 22/12/2006 e não cabe veto do Executivo.

"A Constituição do Estado de São Paulo era a única que colocava um veto à ação de prefeitos e vereadores no sentido de legislar sobre o uso e a ocupação do solo", afirma o deputado Mário Reali (PT), um dos autores da PEC 13/05.

Com a modificação serão beneficiadas as famílias de baixa renda que residam em locais de uso livres, estabelecidas até dezembro de 2004, e as que moram no entorno desses núcleos habitacionais e que, apesar de terem adquirido seus lotes de maneira regular, ficavam impedidas de terem seu contrato legalizados por conta da ocupação do espaço público.

Com a alteração na Constituição, as prefeituras poderão desafetar, ou seja, alterar a destinação das áreas livres ou institucionais de loteamento ocupadas por moradias de interesse social consolidadas.

Ela permitirá que as prefeituras elaborem projetos de lei para serem aprovados pelas câmaras municipais. A PEC prevê que isto ocorra desde que o poder público compense a área a ser desafetada com outra de caráter público ou com uma já ocupada por equipamento, não originária de loteamento. Esta iniciativa poderá ser dispensada caso, no entorno do loteamento a ser regularizado, já existam outros espaços ou equipamentos com as mesmas finalidades e que atendam as necessidades da população local.

A alteração do dispositivo é fruto de uma longa luta que vem sendo travada na Assembléia Legislativa. A primeira proposta data de 1993. Na opinião do deputado Mário Reali, a aprovação só foi possível por conta da pressão do movimento de moradia e da negociação política envolvendo os vários deputados que militam no setor.

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