Cobrada implantação da lei que cria o selo 'Amigo do Idoso'


20/01/2004 16:44

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Da assessoria da deputada Maria Lúcia Prandi

A deputada Maria Lúcia Prandi (PT) tem cobrado do Governo do Estado ações concretas para colocar em prática a Lei 10.933/01, que determina a implantação do selo 'Amigo do Idoso'. O objetivo é identificar as entidades que primam pela qualidade no atendimento aos idosos nas modalidades asilar e não-asilar, uma vez que a parlamentar recebeu denúncias de maus-tratos feitas contra uma clínica geriátrica de Santos.

"É preciso uma rígida e isenta apuração sobre as queixas publicadas pela imprensa. A aplicação da lei reduzirá esses casos, pois implica numa fiscalização periódica e, com o selo, as famílias terão mais facilidade para identificar as clínicas que prestam serviços de qualidade", afirma a deputada Prandi.

A LEI

De acordo com a lei, sancionada em 17 de outubro de 2001, as diretorias regionais da Secretaria Estadual da Saúde devem manter equipes que farão a avaliação e serão as responsáveis pela concessão da identificação, que precisa ser renovada anualmente. Estas equipes devem ser compostas por, no mínimo, um geriatra, um psicólogo e um assistente social.

Para fazer jus ao selo `Amigo do Idoso`, as entidades deverão primar pelo atendimento, garantindo condições adequadas de segurança, higiene e saúde, além de desenvolver atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais e associativas. "A população precisa saber porque até agora esta determinação legal não saiu do papel", afirma a deputada Prandi, inconformada com a lentidão do Governo Estadual.

mlprandi@al.sp.gov.br

alesp