José Bittencourt (PTB) afirmou ter protocolado uma moção de apelo ao presidente da República, ao Senado e à Câmara dos Deputados, pedindo prioridade para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 304/2004. A PEC, de autoria do deputado federal Michel Temmer (PMDB-SP), prevê que promessas feitas durante a campanha eleitoral passem a figurar como crime de responsabilidade caso não sejam cumpridas. "A instituição do 'estelionato eleitoral' fará com que a classe política passe por um filtro, afastando os falsos representantes do povo".

O deputado chamou atenção ainda para a questão da universidade federal pleiteada pelos municípios do Grande ABC. "Os sete municípios da região contribuem muito com os cofres públicos. Por isso, seus 2,5 milhões de habitantes, que já se manifestaram em sete audiências públicas, merecem ter suas reivindicações atendidas".