O Diário Oficial desta terça-feira, 10/8, publicou os cinco novos projetos recebidos pela Assembléia Legislativa. O Projeto de Lei 503/2004 foi apresentado pelo deputado João Caramez (PSDB) e propõe classificar como estância turística o município de Boituva, considerada e conhecida como a Capital Nacional do paraquedismo. Referindo-se também a turismo, o PL 504/2004 foi apresentado pelo deputado Antonio Salim Curiati (PP) e transforma em estância turística do município de Santa Branca, no Vale do Paraíba. O deputado Waldir Agnello (PTB) apresentou o PL 505/2004, que dispõe sobre a cientificação do fiador de imóveis no caso de atraso na obrigação assumida pelo devedor. O PL 506/2004 estabelece alíquota para veículos automotores movidos, alternadamente, por mais de um tipo de combustível ("flexpower"), exceto diesel. O projeto foi apresentado pelo deputado Baleia Rossi (PMDB) e altera a lei 6606, de 1989 sobre o IPVA. A Assembléia recebeu também um projeto de lei complementar. O PLC 27/2004 foi apresentado pela deputada Rosmary Corrêa (PSDB) e busca alterar o dispositivo da lei 10.261 de 1968, com nova redação dada pela Lei Complementar 318, de 1983. A alteração visa mudanças no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, em especial no que tange à licença Prêmio. Mais informações sobre estes e outros projetos podem ser obtidas no site da Assembléia: www.al.sp.gov.br no ícone SPL.