Plenário aprova PEC que garante acesso de deputados às repartições públicas

Fica permitida propaganda do governo em outros Estados para fomentar o turismo
15/10/2009 20:46

Compartilhar:


A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em dois turnos regimentais, nesta quinta-feira, 15/10, três propostas de emenda à Constituição de autoria parlamentar. Foram referendadas pelo Plenário as PECs 7/2009, que trata do livre acesso de parlamentares aos órgãos públicos com fins de fiscalização; 6/2009, que permite ao Estado alterar a denominação de municípios; e a 1/2008 autorizando propaganda governamental fora dos limites do Estado para estimular o turismo.

A bancada petista, através do deputado Donisete Braga, registrou voto contrário à PEC 1/2008 nos dois turnos de votação da mesma.



Textos aprovados



A Proposta de Emenda à Constituição 7/2009, do deputado Rui Falcão (PT) e outros, altera a redação do parágrafo nono e suprime o parágrafo 9-A do artigo 14 da Constituição estadual. Na prática, a PEC altera o texto constitucional para garantir o livre acesso dos parlamentares às repartições públicas, quando em sua função fiscalizadora do Executivo, ou seja, enquanto representantes de comissões permanentes, CPIs, ou da própria Assembleia. A mudança do texto confere-lhes ainda poderes para diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta e também agências reguladoras, e prevê a penalização dos responsáveis dos citados órgãos no caso de recusa ou omissão.

A segunda modificação proposta pelo texto da PEC 7/2009 é na redação do parágrafo terceiro do artigo 52-A, determinando que os secretários de Estado compareçam às comissões permanentes pertinentes à sua pasta quadrimestralmente e não mais semestralmente, como anteriormente fixado.

A permissão de o Estado alterar o nome de municípios é do que trata a PEC 6/2009, do deputado Donisete Braga (PT) e outros, através da inclusão do artigo 145-A no título que trata dos municípios e regiões, determinando ainda que a mudança de nome seja feita mediante consulta prévia à popularação interessada.

Na justificativa da propositura, Braga argumenta que a alteração da Constituição brasileira, atribuindo à União autoridade exclusiva para a divisão ou criação de municípios, ainda sob debate, não cria obstáculo a que os Estados tratem da modificação na denominação das cidades, ressalvada a obrigatoriedade da realização de plebiscito nesse sentido.

Braga afirmou ter apresentado a proposta de emenda atendendo a pedido do prefeito de Embu, Chico Brito. A prefeitura do município deseja acrescentar ao nome da cidade a designação das Artes. O parlamentar disse também ter certeza de que, com a PEC aprovada, a Câmara Municipal deve, em breve, apresentar projeto para a realização do plebiscito para saber a opinião da população sobre a alteração do nome de Embu. Para o petista, sua proposta sana vácuo na legislação federal que restringiu a criação e a divisão de municípios à União. Segundo ele, a regulamentação da lei federal permanece ainda em debate no Congresso Nacional.

A PEC 1/2008, da deputada Célia Leão (PSDB) e outros, modifica a redação do parágrafo segundo do artigo 115 da Constituição paulista na seguinte conformidade: "É vedada ao poder público, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental, exceto às empresas que enfrentam concorrência de mercado e divulgação destinada a promover o turismo estadual". Originalmente, a proibição interditava qualquer publicidade governamental fora do Estado de São Paulo.



A íntegra e a tramitação das propostas aprovadas estão disponíveis no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no ícone Projetos.

alesp