DA REDAÇÃO

O secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, Mauro Arce, reuniu-se nesta terça-feira, 22/4, com o Colégio de Líderes na Assembléia Legislativa para explicar as razões da urgente aprovação de uma operação financeira envolvendo a Cesp, o BNDES, o Governo do Estado e a União.

A Assembléia deve deliberar sobre o PL 222/2003, encaminhado pelo governo, que autoriza o Poder Executivo estadual a prestar contrapartida à União no contrato de prestação de crédito a ser celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo (CESP) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo o secretário, as tratativas com o BNDES precisariam ser concluídas ainda nesta semana.

Em maio vence o prazo para que a CESP amortize um bônus internacional no valor de U$ 150 milhões. A empresa está propondo a prorrogação do vencimento para 2005 e o pagamento imediato de 20%. Outros U$ 500 milhões em bônus internacionais vencem em 2005 e a mesma proposta deverá ser feita aos detentores desses títulos. Mauro Arce disse que há grande probabilidade de aceitação da oferta de prorrogação e explicou que o êxito do acordo depende em grande medida da operação de crédito com o BNDES.

Se aprovada, a proposta permitirá que a CESP venda ao BNDES créditos a que tem direito junto ao Governo do Estado no valor de R$ 650 milhões. O Estado deve à CESP R$ 657,42 milhões (saldo devedor de 1º janeiro).

Com a operação, o BNDES tornar-se-ia credor do Governo do Estado de São Paulo, e a CESP receberia imediatamente os recursos para aliviar sua situação financeira. A venda de créditos tem base legal na Medida Provisória 2181, de agosto de 2001, que permite ao BNDES adquirir créditos de empresas contra a União ou os Estados e antecipar os valores referentes a esses créditos para que essas empresas honrem compromissos junto a credores e fornecedores.

Contrapartida

Para a realização da operação, o BNDES exige que o Tesouro Nacional preste garantias. De seu lado, o Tesouro Nacional exige do Governo do Estado de São Paulo, na condição de controlador da CESP e de devedor desta dívida, que preste contragarantia. Assim, no caso de inadimplência do Estado de São Paulo com o BNDES, o Tesouro Nacional, obrigado ao pagamento, pode ser ressarcido por meio do acesso às receitas do Estado.

Mauro Arce explicou aos líderes partidários a situação financeira da CESP. Detentora de uma dívida total de aproximadamente R$ 12 bilhões (a maior parte são obrigações com a União e BNDES), a empresa tem de honrar compromissos entre 2003 e 2004 da ordem de R$ 2,6 bilhões. "Temos uma dívida e precisamos pagá-la. O Estado é o acionista majoritário da CESP (detém 38% do capital da empresa) e, por conseguinte, o responsável pelo pagamento de suas obrigações. Entretanto, não existe a possibilidade de o Estado fazer aportes de capital para a empresa", disse Arce. O secretário sustenta que, apesar de sua estrutura ser grande demais, com muitos empregados e muitos gastos, a CESP é uma empresa que tem plenas condições de se tornar viável. Sua delicada situação financeira em muito se deve às instabilidades e dificuldades vividas pelo setor elétrico brasileiro, nos últimos anos. A crise de abastecimento do período 2001-2002; a retração continuada da demanda por energia elétrica e o conseqüente excedente de oferta (estimado em 25% da capacidade instalada); os endividamentos feitos em moeda estrangeira ampliados pela desvalorização do real em 2002; e as incertezas do modelo setorial e regulatório são alguns dos fatores que estão por trás da situação atual das empresas do setor energético.

Arce procurou sensibilizar os líderes partidários para que votem o PL 222 o mais breve possível. Disse que só pode voltar a conversar com o BNDES com a proposta definida e aprovada pela Assembléia.

Salvaguardas

A bancada petista sinalizou que não deverá impor obstáculos. Porém, a matéria deve se ajustar ao cronograma que está sendo acertado pelas lideranças, que inclui a apreciação de projetos de deputados e o projeto que trata do financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para programa de modernização da administração tributária da Secretaria da Fazenda.

Os deputados petistas Sebastião Arcanjo e Renato Simões disseram que a votação do projeto da CESP deve ter algumas salvaguardas. Tiãozinho destacou que a crise financeira empresa tem uma dimensão que requer ações que vão muito além da operação financeira em tela. Segundo ele, é preciso que a Assembléia obtenha mais informações sobre a situação da empresa, para que possa intermediar uma negociação de caráter popular, bem como deve instalar uma comissão para conduzir amplo debate sobre a reestruturação do setor energético. Uma das salvaguardas a serem incluídas nas negociações com o governo seria a garantia do controle estatal sobre a CESP e a manutenção do seu caráter de empresa pública. "Do contrário, estaremos avalizando uma operação de saneamento financeiro com recursos públicos, sob o risco de, posteriormente, sermos surpreendidos com a entrega da empresa ao setor privado."